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Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal por Dilma é um crime mais grave que muitos imaginam

Há décadas, governos em todo o mundo empreendem esforços na busca da maior eficiência na administração pública. Modernizar o Estado, co...


Há décadas, governos em todo o mundo empreendem esforços na busca da maior eficiência na administração pública. Modernizar o Estado, conferindo maior transparência e eficácia na gestão dos recursos tem sido a pauta da agenda política de diversos países. Muitos deles se destacaram na oferta de serviços públicos de qualidade ao reconhecerem o dever de  honrar o dinheiro do contribuinte.

Desde que entrou em vigor há quinze anos, a Lei de Responsabilidade Fiscal revolucionou a administração pública no Brasil, conferindo maior transparência e eficiência na gestão dos recursos que o Estado arrecada dos contribuintes.

A administração adequada destes recursos resulta na melhor  prestação de serviços como saúde, segurança e educação. Na prática, a eficiência e o respeito da LFR assegura a ampliação gradativa da capacidade do Estado em oferecer serviços adequados em quantidade e qualidade ao contribuinte.


A Lei de Responsabilidade Fiscal é uma conquista da sociedade.


Desde a sua implantação,  LRF atingiu boa parte de seus objetivos, notadamente em relação à observância dos limites da despesa com pessoal, o que permitiu uma descompressão da receita líquida e propiciou maior capacidade de investimento público.

Antes da LRF, a sociedade era refém de situações caóticas, onde a maioria dos Estados e Municípios brasileiros vivia a situação de completo desequilíbrio fiscal. O descontrole das despesas com pessoal, concessão de renúncias fiscais sem comprovação do benefício econômico, endividamento além da capacidade de pagamento, planejamento orçamentário precário e falta de transparência da gestão.

Transparência e responsabilidade são os pilares básicos da LRF. Como todo modelo eficiente, a lei baseia-se em um princípio simples, não gastar mais do que se arrecada. Um princípio básico que está sendo ameaçado pelo governo do PT, que votou contra a aprovação da lei. 

A tentativa do governo de subverter a ordem moral da corrupção se estende sobre a LFR. Recentemente, Lula tentou banalizar mais este crime ao defender a violação da Lei. O ex-presidente mentiu propositalmente ao justificar que Dilma praticou as pedaladas fiscais para honrar compromissos como o Bolsa Família. O crime de responsabilidade fiscal cometido por Dilma é um grave precedente. Algo mais que suficiente para justificar a cassação do mandato de qualquer governante, dada a gravidade de seus desdobramentos para o país.

Para finalizar, um breve comentário de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:



"Não é preciso penetrar na intenção do agente, porque do próprio objeto resulta a imoralidade. Isto ocorre quando o conteúdo de determinado ato contrariar o senso comum de honestidade, retidão, equilíbrio, justiça, respeito à dignidade do ser humano, à boa fé, ao trabalho, à ética das instituições. A moralidade exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir; entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos; entre as vantagens usufruídas pelas autoridades públicas e os encargos impostos à maioria dos cidadãos. Por isso mesmo, a imoralidade salta aos olhos quando a Administração Pública é pródiga em despesas legais, porém inúteis, como propaganda ou mordomia, quando a população precisa de assistência médica, alimentação, moradia, segurança, educação, isso sem falar no mínimo indispensável à existência digna".

@muylaerte
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Violação da Lei de Responsabilidade Fiscal por Dilma é um crime mais grave que muitos imaginam
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