Nesta quinta, a organização de defesa do consumidor Proteste e outras 33 entidades civis e pessoas físicas divulgaram a entrega de uma c...
Nesta quinta, a organização de defesa do consumidor Proteste e outras 33 entidades civis e pessoas físicas divulgaram a entrega de uma carta na última semana à presidente Dilma Rousseff com críticas a um eventual acordo entre o governo federal e a rede social Facebook. Segundo os grupos, a parceria vai ferir o Marco Civil da Internet.
Leia a íntegra da carta abaixo:
Att.: Carta à Presidente Dilma Roussef sobre o acordo com o Facebook
Exma. Sra. Presidente,
As organizações e indivíduos abaixo assinados vêm por meio desta manifestar sua contribuição ao
debate com relação ao recente anúncio realizado por Vossa Excelência durante a 7o Cúpula das
Américas sobre o estabelecimento de uma parceria com o Facebook para a implementação do
projeto "Internet.org" no Brasil.
Embora estejamos de acordo com o diagnóstico de que há um grande déficit na qualidade e na
extensão do acesso à Internet fixa e móvel em países em desenvolvimento como o Brasil,
consideramos que este projeto que vem sendo promovido pelo Facebook em diversos países da
América Latina, África e Ásia, pode colocar em risco o futuro da sociedade da informação, da
economia no meio digital e os direitos que os usuários usufruem na rede, como a privacidade, a
liberdade de expressão e a neutralidade da rede.
Ao prometer acesso gratuito e exclusivo a determinados serviços e aplicativos o Facebook está na
verdade limitando o acesso à Internet aos demais serviços existentes na rede e oferecendo aos que
têm menos recursos econômicos o acesso a apenas uma parte da Internet, o que viola os
fundamentos e princípios basilares do Marco Civil da Internet (Lei no 12965), da Declaração
Multissetorial do NETMundial e dos Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil do
CGI.br (RES/2009/003/P), conforme elencamos a seguir:
• A lei no 12965 que institui como fundamento do uso da Internet a liberdade de expressão, o
reconhecimento da escala mundial da rede, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a
colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor (art.2o), assim
como reconhece os princípios da proteção da privacidade, a preservação e garantia da
neutralidade de rede e a garantia da preservação da natureza participativa da rede (art.3o).
Lembramos também que a referida lei estabelece como objetivo do uso da Internet o direito
de acesso a todos, o acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e
política, a inovação e a adesão a padrões tecnológicos abertos(art.4o);
• O Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETMundial)
que reconheceu a Internet como um recurso global que deve ser gerido como recurso
público, e identificou um conjunto de princípios comuns e valores, dentre os quais
ressaltamos o caráter de espaço unificado e não fragmentado, onde datagramas e informação
fluam livremente de ponta a ponta independentemente de seu conteúdo legal, a proteção e
promoção da diversidade cultural e linguística, a arquitetura aberta e distribuída,
preservando o ambiente fértil e inovador, a promoção de padrões abertos consistentes com
os direitos humanos e com o desenvolvimento e a inovação na rede, e a preservação de um
ambiente favorável à inovação sustentável e à criatividade, reconhecendo o
empreendedorismo e o investimento em infraestrutura como condições para a inovação;
• Os Princípios para a Governança e Uso da Internet do Brasil aprovados pelo CGI.br, o
Comitê Multissetorial de Governança da Internet no Brasil, que buscam embasar e orientar
ações e decisões com vistas à governança democrática e colaborativa, preservando e
estimulando o caráter de criação coletiva da Internet, a universalidade, a diversidade, a
inovação,a neutralidade da rede e a padronização e interoperabilidade da rede.
Enfatizamos ainda que essa estratégia do Facebook e de outras grandes empresas, realizada em
parceria com as operadoras de telecomunicações, representa uma grave violação da regra da
neutralidade quando promove "acesso para todos" sob a máxima "internet grátis". Esta prática é
conhecida internacionalmente como zero-rating (taxa zero) e, mesmo que possibilite o uso dos
serviços mais populares, no longo prazo acaba gerando concentração da infraestrutura e monopólio
sobre o tráfego de dados na rede, reduzindo tanto a disponibilidade de aplicativos e serviços na
Internet, quanto a liberdade de escolha do usuário. Com isso, cabe perguntarmos como se espera
que o Brasil desenvolva o setor de aplicativos, um dos mercados que mais crescem no mundo, se
estes terão limitado seu acesso a grande parte da população.
O modelo proposto pelo projeto Internet.org tem também efeitos desastrosos para o
desenvolvimento das culturas regionais, comprometendo o direito de acesso à informação ao violar
outro princípio basilar do Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a
liberdade de expressão. Isto porque boa parcela da receita das empresas de Internet e operadoras de
telefonia são hoje provenientes da venda de aplicações e conteúdos que acabam sendo fornecidos de
forma imposta e verticalizada nos pacotes de serviços. A formação de conglomerados econômicos,
devido ao processo de convergência dos meios de comunicação, tem feito com que as empresas que
prestam serviços de acesso à Internet sejam as mesmas que fornecem conteúdos. O resultado é o
desrespeito ao direito de escolha dos consumidores e à livre concorrência, a limitação da
diversidade cultural e o cerceamento do livre fluxo de informações na rede.
Não podemos esquecer ainda que a plataforma tecnológica do Facebook tem sido uma das
principais portas para a vigilância em massa, colocando em risco outro importante princípio do
Marco Civil e da declaração Multissetorial do NETMundial que é a privacidade dos cidadãos. A
ausência de uma lei de proteção de dados no país agrava o problema e faz com que hoje os
possíveis usuários dos serviços que serão disponibilizados pelo Internet.org fiquem vulneráveis aos
interesses comerciais dessa plataforma e às pressões políticas que uma empresa com sede nos
Estados Unidos está sujeita.
É por considerar que existem outras alternativas de políticas públicas capazes de promover a
universalização do acesso à Internet, tais como cidades digitais, provedores comunitários integrados
a telecentros, pontos de cultura, GESAC, estações digitais e iniciativas de comunicação
comunitária, que nos posicionamos veementemente contra o acesso privilegiado ao mercado e aos
dados dos brasileiros que o Facebook pretende obter com seu projeto através do Internet.org. Dentre
as excelentes alternativas internacionais que poderiam ser aproveitadas, cabe também mencionar o
Plan Ceibal no Uruguai, que busca fomentar as redes livres, o GuifiNet, uma parceria entre
sociedade, ONGs e governos, OpenWRT, Commotion Wireless, entre outros.
Por último, vale lembrar que o Brasil possui um enorme contingente de organizações e ativistas que
vem atuando na promoção da inclusão digital. Os esforços do Governo Federal no sentido de
envolver tais agentes sempre foram reconhecidos e o diálogo tem avançado ao longo dos anos,
tendo alcançado resultados positivos concretos. A notícia de uma parceria com a empresa Facebook
sem qualquer conhecimento prévio pela sociedade civil, no entanto, diverge da postura democrática,
transparente e inclusiva que tem sido adotada nos últimos anos.
Conforme o exposto acima, concluímos que é de extrema importância que se preserve o
desenvolvimento da economia digital e que se garantam os direitos estabelecido pela Marco Civil
da Internet assim como os princípios estabelecidos no encontro multissetorial Netmundial. Assim,
as entidades ora signatárias requerem:
(i) Que não sejam firmados quaisquer acordos com a empresa Facebook no âmbito da sua
iniciativa Internet.org que tenham como objeto o provimento de acesso grátis à Internet; e
(ii) Que quaisquer acordos que venham a ser firmados com a empresa Facebook - ou quaisquer
outras empresas - respeitem os direitos positivados pelo Marco Civil, em especial o da
neutralidade de redes;
Desde já nos colocamos à disposição para um encontro presencial com Vossa Excelência para
debatermos melhor o assunto e certos de sua habitual atenção, subscrevemos.
Organizações que assinam a carta:
1) Artigo19
2) Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital
3) Associação Software Livre do Brasil
4) Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé
5) Co: Laboratório de Desenvolvimento e Participação - USP
6) Coletivo Digital
7) Coletivo Soylocoporti
8) Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
9) Frente Acorda Cultura
10) Hacklab Independência
11) Instituto Bem Estar Brasil
12) Instituto Beta Para Internet e Democracia
13) Instituto de Defesa do Consumidor
14) Instituto Telecom
15) Intervozes
16) Movimento Mega
17) PimentaLab - Unifesp
18) Recursos Educacionais Abertos Brasil
19) Rede Livre
20) União Latina de Economia Política da Informação, 21) Comunicação e Cultura
Esta não é a primeira vez que Dilma assume iniciativas sem que antes seja proposto um debate. Desta vez, o governo pretende usar o acordo com o Facebook para cumprir à meia boca os compromissos de expansão do acesso à internet para a população, sem se importar com as limitações ou consequências para os usuários.
@muylaerte
